Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Capítulo I

Princípios gerais

Artigo 236.º

(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)

Artigo 237.º

(Descentralização administrativa)

Artigo 238.º

(Património e finanças locais)

Artigo 239.º

(Órgãos deliberativos e executivos)

Artigo 240.º

(Referendo local)

Artigo 241.º

(Poder regulamentar)

Artigo 242.º

(Tutela administrativa)

Artigo 243.º

(Pessoal das autarquias locais)

Capítulo II

Freguesia

Artigo 245.º

(Assembleia de freguesia)

Artigo 247.º

(Associação)

Artigo 248.º

(Delegação de tarefas)

Capítulo III

Município

Artigo 249.º

(Modificação dos municípios)

Artigo 251.º

(Assembleia municipal)

Capítulo IV

Região administrativa

Artigo 255.º

(Criação legal)