Constituição da República Portuguesa

Decreto de aprovação da Constituição

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Consolidado

Capítulo I

Estatuto e eleição

Artigo 149.º

(Círculos eleitorais)

Artigo 150.º

(Condições de elegibilidade)

Artigo 151.º

(Candidaturas)

Artigo 152.º

(Representação política)

Artigo 153.º

(Início e termo do mandato)

Artigo 154.º

(Incompatibilidades e impedimentos)

Artigo 155.º

(Exercício da função de Deputado)

Artigo 156.º

(Poderes dos Deputados)

Artigo 157.º

(Imunidades)

Artigo 158.º

(Direitos e regalias)

Artigo 160.º

(Perda e renúncia do mandato)

Capítulo II

Competência

Artigo 161.º

(Competência política e legislativa)

Artigo 162.º

(Competência de fiscalização)

Artigo 163.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Artigo 164.º

(Reserva absoluta de competência legislativa)

Artigo 165.º

(Reserva relativa de competência legislativa)

Artigo 166.º

(Forma dos actos)

Artigo 167.º

(Iniciativa da lei e do referendo)

Artigo 168.º

(Discussão e votação)

Artigo 169.º

(Apreciação parlamentar de actos legislativos)