Decreto de aprovação da Constituição

Consolidado

Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10

Título I

Fiscalização da constitucionalidade

  • Alterado pelo/a Artigo 181.º do/a Lei Constitucional n.º 1/89 - Diário da República n.º 155/1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08, em vigor a partir de 1989-08-07

Versão inicial

Título I

Garantia da Constituição