Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021

Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-20

Revogado

Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais