Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M

Diário da República n.º 151/2010, Série I de 2010-08-05

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/12/2010/m/cons/20210630/pt/html