Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações

Decreto-Lei n.º 106/2013

Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/2013/p/cons/20210614/pt/html