Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

Decreto-Lei n.º 92/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/92/2014/p/cons/20210614/pt/html