Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

Decreto-Lei n.º 152/2013

Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/152/2013/p/cons/20210614/pt/html