Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Decreto-Lei n.º 79-A/2020

Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01

Consolidado

Registo diário de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil