Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A

Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19

Consolidado
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