Decreto-Lei n.º 162/2014

Consolidado

Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31

Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

O SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2014 a 2025, processa-se nos termos dos artigos seguintes.
  • Alterado pelo/a Artigo 359.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-01

Versão inicial

Artigo 35.º

Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

O SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2014 a 2020, processa-se nos termos dos artigos seguintes.