Estatuto dos Benefícios Fiscais

Decreto-Lei n.º 215/89

Diário da República n.º 149/1989, Série I de 1989-07-01

Consolidado
  1. Lei n.º 21/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
  2. Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
  3. Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
  4. Declaração de Retificação n.º 6/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01
  5. Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
  6. Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
  7. Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
  8. Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
  9. Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
  10. Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
  11. Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
  12. Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
  13. Decreto-Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
  14. Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
  15. Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
  16. Declaração de Retificação n.º 6/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
  17. Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
  18. Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  19. Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  20. Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  21. Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
  22. Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
  23. Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02
  24. Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
  25. Lei n.º 83/2013 - Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09
  26. Lei n.º 51/2013 - Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
  27. Decreto-Lei n.º 82/2013 - Diário da República n.º 114/2013, Série I de 2013-06-17
  28. Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
  29. Decreto-Lei n.º 198/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24
  30. Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14