Decreto n.º 3-B/2021

Revogado

Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19

Entrada em vigor e produção de efeitos

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15

Versão inicial

Artigo 44.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021.
2 - O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º produz efeitos às 00:00 h do dia 14 de janeiro de 2021.