Decreto n.º 3-B/2021

Revogado

Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19

Proibição de acesso a espaços públicos

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15

Versão inicial

Artigo 35.º-A

Proibição de acesso a espaços públicos

Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do anexo i do presente decreto, compete ao presidente da câmara municipal territorialmente competente:
a) O encerramento de todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, designadamente passadeiras, marginais, calçadões e praias;
b) A sinalização da proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva (fitness).