Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-B/2021

Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19

Revogado

Artigo 12.º

Participação das Forças Armadas em inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes

Revogado