Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 19/2021

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2021/p/cons/20210514/pt/html