Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Consolidado

Disposições finais

Artigo 444.º

Prorrogação de efeitos

A produção de efeitos prevista no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2022.

Artigo 445.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Aprovada em 26 de novembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 29 de dezembro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 29 de dezembro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Anexo I

Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)
Diversas alterações e transferências
(ver documento original)
  • Nota
    Declaração de Retificação n.º 6/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24 No presente Anexo - Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º) - Transferência 36, onde se lê:
    «36 - Transferência de verbas da ACSS, I. P., para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., até ao limite de 24 000 000 (euro), destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 392 894 (euro), destinada a financiar o Centro de Conferência e Monitorização do SNS, e até ao limite de 8 266 844 (euro), destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.»
    deve ler-se:
    «36 - Transferência de verbas da ACSS, I. P., para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., até ao limite de 31 000 000 (euro), destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 392 894 (euro), destinada a financiar o Centro de Conferência e Monitorização do SNS, e até ao limite de 15 047 000 (euro), destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.»
    No Anexo I - Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º) - Transferência 101, onde se lê:
    «101 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Economia e da Transição Digital, do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, até ao limite de 8 500 000 (euro), para a Secretaria-Geral da Saúde no âmbito do Programa Bairros Saudáveis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho.»
    deve ler-se:
    «101 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Economia e da Transição Digital, do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, até ao limite de 8 500 000 (euro), para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde no âmbito do Programa Bairros Saudáveis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho.»

Anexo II

MAPA

(a que se refere o artigo 109.º)
Transferências para as EIM OE/2021
(ver documento original)
MAPA
(a que se refere o artigo 127.º)
Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
(ver documento original)
113852826