Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 3-D/2021

Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/3-d/2021/p/cons/20210313/pt/html