Decreto-Lei n.º 128/2014

Consolidado

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

Produto das coimas

(Entrada em vigor: 2021-07-28)
O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE.
  • Alterado pelo/a Artigo 136.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Versão inicial

Artigo 27.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a entidade fiscalizadora.