Decreto-Lei n.º 128/2014

Consolidado

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

Regime subsidiário

(Entrada em vigor: 2021-07-28)
Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei aplica-se o RJCE.
  • Alterado pelo/a Artigo 136.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Versão inicial

Artigo 26.º

Regime subsidiário

Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.