Decreto-Lei n.º 128/2014

Consolidado

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

Negligência e tentativa

(Entrada em vigor: 2021-07-28)
Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 181.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Versão inicial

Artigo 25.º

Negligência e tentativa

1 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.