Lei n.º 88/2019

Consolidado

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Afetação do produto das coimas

(Entrada em vigor: 2021-07-28)
O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas na presente lei é repartido nos termos do RJCE.
  • Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Versão inicial

Artigo 13.º

Afetação do produto das coimas

A afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma:
a) 20 % para a entidade autuante;
b) 30 % para a entidade que instrui o processo;
c) 50 % para o Estado.