Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Decreto-Lei n.º 20-E/2020

Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-e/2020/p/cons/20210115/pt/html