Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 28-B/2020
Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Consolidado
Índice
Texto completo
Norma revogatória
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Texto
É revogado o n.º 9 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.