Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46-a/2020/p/cons/20210122/pt/html