Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental

Portaria n.º 178-C/2016

Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/178-c/2016/p/cons/20210111/pt/html