Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde

Decreto-Lei n.º 89/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2020/p/cons/20201230/pt/html