Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

Decreto-Lei n.º 165/2015

Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165/2015/p/cons/20160219/pt/html