No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Decreto-Lei n.º 44/2005

Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

Consolidado

Proibição de utilização de certos aparelhos