Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-K/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-k/2020/p/cons/20210122/pt/html