Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A

Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/24/2020/a/cons/20201127/pt/html