Cria o complemento solidário para idosos
Decreto-Lei n.º 232/2005
Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
Consolidado
- Decreto-Lei n.º 94/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
- Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
- Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
- Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
- Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
- Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31
- Decreto-Lei n.º 151/2009 - Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30
- Decreto-Lei n.º 236/2006 - Diário da República n.º 236/2006, Série I de 2006-12-11