Decreto-Lei n.º 232/2005

1 - O presente decreto-lei institui uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos, adiante designada por complemento solidário para idosos, integrada no subsistema de solidariedade, que visa a melhoria do nível de rendimento dos seus destinatários.
2 - O complemento solidário para idosos é uma prestação pecuniária de montante diferencial.