Decreto-Lei n.º 232/2005

1 - A atribuição do complemento solidário para idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.
2 - A não verificação da condição estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º determina a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a mesma se verifique.
3 - O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.
4 - (Revogado.)