Decreto-Lei n.º 232/2005

Consolidado

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

Determinação dos recursos do requerente

1 - Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração, em termos a regulamentar, os rendimentos:
a) Do requerente e do seu cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto;
b) Dos filhos do requerente na qualidade de legalmente obrigados à prestação de alimentos nos termos do artigo 2009.º do Código Civil.
2 - Na determinação dos rendimentos referidos no número anterior deve atender-se à dimensão e características dos agregados.