Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

Lei n.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/63/2020/p/cons/20201130/pt/html