Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de janeiro [aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro (regime de recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública)]

Decreto Legislativo Regional n.º 5/97/A