Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)
Decreto-Lei n.º 79/2013
Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11
Consolidado
- Decreto-Lei n.º 86/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
- Decreto-Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
- Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08
- Decreto-Lei n.º 41/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
- Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
- Decreto-Lei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
- Decreto-Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
- Decreto-Lei n.º 119/2014 - Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06