Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)
Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11
Consolidado
Princípios gerais da marcação «CE»
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Texto
A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º
765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008.
