Decreto-Lei n.º 79/2013

Consolidado

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 86/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14, em vigor a partir de 2020-10-15

Anexo I

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26, em vigor a partir de 2020-07-01

Anexo I

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

  • Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08, em vigor a partir de 2019-07-01

Anexo I

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

  • Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 41/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11, em vigor a partir de 2018-06-12, produz efeitos a partir de 2018-07-01

Anexo I

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

  • Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08, em vigor a partir de 2017-11-09, produz efeitos a partir de 2018-07-01

Anexo I

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24, em vigor a partir de 2016-06-25

Anexo I

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 119/2014 - Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06, em vigor a partir de 2014-08-11

Versão inicial

Anexo I

Aplicações isentas da restrição prevista no n.º 1 do artigo 5.º

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