Decreto-Lei n.º 79/2013

Consolidado

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

Instrução de processos e aplicação de sanções

1 - Compete à IGAMAOT, à ASAE, à AT, ao INFARMED, I. P., e à ANACOM, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei.
2 - Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT ou pela ASAE, consoante se trate, respetivamente, de contraordenações previstas nos artigos 19.º ou 20.º
3 - A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei é da competência:
a) Do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no caso de processos instruídos pela IGAMAOT;
b) Do inspetor-geral da ASAE, no caso de processos instruídos pela ASAE;
c) Do diretor-geral da AT, no caso de processos instruídos pela AT;
d) Do presidente do conselho diretivo do INFARMED, I. P., no caso de processos instruídos pelo INFARMED, I. P.;
e) Do presidente do conselho de administração da ANACOM, no caso de processos instruídos pela ANACOM.
4 - Sempre que a gravidade da infração o justifique, pode a entidade competente nos termos do número anterior, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, designadamente das previstas no regime aplicável às contraordenações ambientais.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24, em vigor a partir de 2016-06-25

Versão inicial

Artigo 21.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

1 - Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei.
2 - Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT ou pela ASAE, consoante se trate, respetivamente, de contraordenações previstas nos artigos 19.º ou 20.º
3 - A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei é da competência:
a) Do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no caso de processos instruídos pela IGAMAOT;
b) Do inspetor-geral da ASAE, no caso de processos instruídos pela ASAE;
c) Do diretor-geral da AT, no caso de processos instruídos pela AT.
4 - Sempre que a gravidade da infração o justifique, pode a entidade competente nos termos do número anterior, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, designadamente das previstas no regime aplicável às contraordenações ambientais.