Decreto-Lei n.º 79/2013

Consolidado

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

Prevenção

1 - Os EEE, incluindo os cabos e as peças sobresselentes, só podem ser colocados no mercado se não contiverem as substâncias seguintes, tolerando-se uma concentração ponderal máxima, nos materiais homogéneos, não superior aos valores respetivamente especificados:
a) Chumbo (0,1 %);
b) Mercúrio (0,1 %);
c) Cádmio (0,01 %);
d) Crómio hexavalente (0,1 %);
e) Bifenilos polibromados (PBB) (0,1 %);
f) Éteres difenílicos polibromados (PBDE) (0,1 %);
g) Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) (0,1 %);
h) Ftalato de benzilo e butilo (BBP) (0,1 %);
i) Ftalato de dibutilo (DBP) (0,1 %);
j) Ftalato de di-isobutilo (DIBP) (0,1 %).
2 - O disposto no número anterior é aplicável:
a) Aos dispositivos médicos e aos instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2014;
b) Aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2016;
c) Aos instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2017;
d) A todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2019.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica às aplicações enumeradas nos anexos i e ii ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
4 - Desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças sobresselentes, o n.º 1 não se aplica às peças sobresselentes reutilizadas:
a) Recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2016;
b) Recuperadas de dispositivos médicos ou de instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2024;
c) Recuperadas de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2026;
d) Recuperadas de instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2027;
e) Recuperadas de todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua atual redação, colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019.
5 - O disposto no n.º 1 não se aplica igualmente aos cabos ou às peças sobresselentes de:
a) EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;
b) Dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
c) Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;
d) Instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
e) Instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;
f) Todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua redação atual, colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019;
g) EEE que tenham beneficiado de uma isenção e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa isenção, no que respeita a essa isenção específica.
6 - As restrições de utilização das substâncias referidas nas alíneas g), h) e i) do n.º 1 não se aplicam aos brinquedos sujeitos à restrição constante da entrada 51 do anexo xvii do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006.
  • Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08, em vigor a partir de 2019-07-01

Artigo 5.º

Prevenção

1 - Os EEE, incluindo os cabos e as peças sobresselentes, só podem ser colocados no mercado se não contiverem as substâncias seguintes, tolerando-se uma concentração ponderal máxima, nos materiais homogéneos, não superior aos valores respetivamente especificados:
a) Chumbo (0,1 %);
b) Mercúrio (0,1 %);
c) Cádmio (0,01 %);
d) Crómio hexavalente (0,1 %);
e) Bifenilos polibromados (PBB) (0,1 %);
f) Éteres difenílicos polibromados (PBDE) (0,1 %);
g) Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) (0,1 %);
h) Ftalato de benzilo e butilo (BBP) (0,1 %);
i) Ftalato de dibutilo (DBP) (0,1 %);
j) Ftalato de di-isobutilo (DIBP) (0,1 %).
2 - O disposto no número anterior não se aplica:
a) À reutilização de peças sobresselentes, recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 e usadas em equipamento colocado no mercado antes de 1 de julho de 2016, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças;
b) Às aplicações enumeradas nos anexos I e II ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica igualmente aos cabos ou às peças sobresselentes de:
a) EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;
b) Dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
c) Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;
d) Instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
e) Instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;
f) EEE que tenham beneficiado de uma isenção e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa isenção, no que respeita a essa isenção específica.
4 - As restrições de utilização das substâncias referidas nas alíneas g), h) e i) do n.º 1 não se aplicam aos brinquedos sujeitos à restrição constante da entrada 51 do anexo xvii do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24, em vigor a partir de 2016-06-25

Versão inicial

Artigo 5.º

Prevenção

1 - Os EEE, incluindo os cabos e as peças sobresselentes, só podem ser colocados no mercado se não contiverem as substâncias seguintes, tolerando-se uma concentração ponderal máxima, nos materiais homogéneos, não superior aos valores respetivamente especificados:
a) Chumbo (0,1 %);
b) Mercúrio (0,1 %);
c) Cádmio (0,01 %);
d) Crómio hexavalente (0,1 %);
e) Bifenilos polibromados (PBB) (0,1 %);
f) Éteres difenílicos polibromados (PBDE) (0,1 %).
2 - O disposto no número anterior não se aplica:
a) À reutilização de peças sobresselentes, recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 e usadas em equipamento colocado no mercado antes de 1 de julho de 2016, desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças;
b) Às aplicações enumeradas nos anexos I e II ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica igualmente aos cabos ou às peças sobresselentes de:
a) EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;
b) Dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
c) Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;
d) Instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
e) Instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;
f) EEE que tenham beneficiado de uma isenção e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa isenção, no que respeita a essa isenção específica.