Decreto-Lei n.º 79/2013

Consolidado

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

Entidades de acompanhamento

1 - A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) são as entidades de acompanhamento da execução do presente decreto-lei.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à APA, I. P.:
a) Apreciar as propostas, de revisão e de alteração, apresentadas pela Comissão Europeia, da lista de substâncias sujeitas a restrição constante do anexo ii da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;
b) Apreciar as propostas, apresentadas pela Comissão Europeia, de adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos iii e iv da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;
c) Assegurar a representação nacional nos comités e grupos de trabalho constituídos junto da Comissão Europeia, no âmbito da matéria objeto do presente decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, compete à DGAE:
a) Cooperar com as autoridades de fiscalização de mercado, de modo a assegurar a aplicação do presente decreto-lei;
b) Assegurar o envio, às autoridades de fiscalização de mercado, da informação recolhida junto dos fabricantes, importadores e distribuidores, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º
4 - As competências referidas nos números anteriores são exercidas pela APA, I. P., e pela DGAE em articulação, entre si e com outras entidades competentes em razão da matéria, designadamente a Direção-Geral da Saúde (DGS), no domínio da promoção e proteção da saúde.
  • Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08, em vigor a partir de 2019-07-01

Artigo 4.º

Entidades de acompanhamento

1 - A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) são as entidades de acompanhamento da execução do presente decreto-lei.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à APA, I. P.:
a) Apreciar as propostas, de revisão e de alteração, apresentadas pela Comissão Europeia, da lista de substâncias sujeitas a restrição constante dos anexos ii, iii e iv da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;
b) Assegurar a representação nacional nos comités e grupos de trabalho constituídos junto da Comissão Europeia, no âmbito da matéria objeto do presente decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, compete à DGAE:
a) Cooperar com as autoridades de fiscalização de mercado, de modo a assegurar a aplicação do presente decreto-lei;
b) Assegurar o envio, às autoridades de fiscalização de mercado, da informação recolhida junto dos fabricantes, importadores e distribuidores, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º
4 - As competências referidas nos números anteriores são exercidas pela APA, I. P., e pela DGAE em articulação, entre si e com outras entidades competentes em razão da matéria, designadamente a Direção-Geral da Saúde (DGS), no domínio da promoção e proteção da saúde.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24, em vigor a partir de 2016-06-25

Versão inicial

Artigo 4.º

Entidade competente

1 - A entidade competente para efeitos da aplicação do presente decreto-lei é a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA).
2 - Enquanto entidade competente, a APA articula a sua ação com a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), em função das respetivas competências no domínio da competitividade e da inovação, nas seguintes áreas de intervenção:
a) Avaliação técnica e preparação de propostas de revisão e de alteração da lista de substâncias sujeitas a restrição referidas no artigo seguinte;
b) Colaboração no desenvolvimento das ações previstas na alínea k) do artigo 7.º, alínea c) do artigo 8.º, alínea j) do artigo 9.º e alínea f) do artigo 10.º, todos do presente decreto-lei;
c) Representação nacional na Comissão Europeia e grupos de trabalho, consoante a matéria objeto de discussão;
d) Trabalhos no âmbito de futuras revisões ou alterações do presente decreto-lei, acautelando o seu impacto na indústria nacional.
3 - A articulação prevista no número anterior é assegurada, nomeadamente, através da promoção de consultas prévias e troca de informação, incluindo a informação e documentação recebida dos operadores económicos no âmbito das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei.