Decreto-Lei n.º 79/2013

Consolidado

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei é aplicável aos EEE abrangidos pelas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
a) Categoria 1: Grandes eletrodomésticos;
b) Categoria 2: Pequenos eletrodomésticos;
c) Categoria 3: Equipamento informático e de telecomunicações;
d) Categoria 4: Equipamento de consumo;
e) Categoria 5: Equipamento de iluminação;
f) Categoria 6: Ferramentas elétricas e eletrónicas;
g) Categoria 7: Brinquedos e equipamento de desporto e lazer;
h) Categoria 8: Dispositivos médicos;
i) Categoria 9: Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo;
j) Categoria 10: Distribuidores automáticos;
k) Categoria 11: Outros EEE não incluídos nas categorias 1 a 10.
2 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação da legislação específica nos domínios das normas de segurança e de saúde e dos produtos químicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, bem como dos requisitos específicos previstos na legislação relativa à gestão de resíduos.
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente armas, munições e material bélico destinados a fins especificamente militares ou de segurança interna;
b) Os EEE concebidos para serem enviados para o espaço;
c) Os EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos;
d) As ferramentas industriais fixas de grandes dimensões;
e) As instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos EEE que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações;
f) Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, com exceção dos veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados;
g) As máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional;
h) Os dispositivos médicos implantáveis ativos;
i) Os painéis fotovoltaicos a utilizar num sistema concebido, montado e instalado por profissionais para utilização permanente num local definido com vista à produção de energia a partir de luz solar, para aplicações públicas, comerciais, industriais e residenciais;
j) Os EEE concebidos especificamente para fins de investigação e de desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas.
k) Os órgãos de tubos.
  • Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08, em vigor a partir de 2019-07-01

Versão inicial

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei é aplicável aos EEE abrangidos pelas seguintes categorias, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
a) Categoria 1: Grandes eletrodomésticos;
b) Categoria 2: Pequenos eletrodomésticos;
c) Categoria 3: Equipamento informático e de telecomunicações;
d) Categoria 4: Equipamento de consumo;
e) Categoria 5: Equipamento de iluminação;
f) Categoria 6: Ferramentas elétricas e eletrónicas;
g) Categoria 7: Brinquedos e equipamento de desporto e lazer;
h) Categoria 8: Dispositivos médicos;
i) Categoria 9: Instrumentos de monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo;
j) Categoria 10: Distribuidores automáticos;
k) Categoria 11: Outros EEE não incluídos nas categorias 1 a 10.
2 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação da legislação específica nos domínios das normas de segurança e de saúde e dos produtos químicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, bem como dos requisitos específicos previstos na legislação relativa à gestão de resíduos.
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente armas, munições e material bélico destinados a fins especificamente militares ou de segurança interna;
b) Os EEE concebidos para serem enviados para o espaço;
c) Os EEE concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos;
d) As ferramentas industriais fixas de grandes dimensões;
e) As instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos EEE que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações;
f) Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, com exceção dos veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados;
g) As máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional;
h) Os dispositivos médicos implantáveis ativos;
i) Os painéis fotovoltaicos a utilizar num sistema concebido, montado e instalado por profissionais para utilização permanente num local definido com vista à produção de energia a partir de luz solar, para aplicações públicas, comerciais, industriais e residenciais;
j) Os EEE concebidos especificamente para fins de investigação e de desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas.