Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 37/2020

Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

Consolidado

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei estabelece medidas de apoio social no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
2 - O presente decreto-lei estabelece, ainda, medidas excecionais de reforço do setor social com vista à proteção das pessoas mais vulneráveis.

Capítulo II

Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social