Lei n.º 35/2014

Consolidado

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Versão inicial

Artigo 313.º

Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas

O regime da apreciação judicial do despedimento ou demissão é aplicável ao ato que declara a cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de requalificação.