Lei n.º 35/2014

Consolidado

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

Poder disciplinar

Sem prejuízo do disposto no artigo 176.º, o empregador público tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o vínculo de emprego público.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14, em vigor a partir de 2019-02-01

Versão inicial

Artigo 76.º

Poder disciplinar

O empregador público tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o vínculo de emprego público.