Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 17/2020

Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2020/p/cons/20201122/pt/html