Código Penal
Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Consolidado
- Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31
- Declaração de Rectificação n.º 102/2007 - Diário da República n.º 210/2007, Série I de 2007-10-31
- Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
- Lei n.º 16/2007 - Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17
- Lei n.º 5/2006 - Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
- Lei n.º 31/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22
- Declaração de Rectificação n.º 45/2004 - Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05
- Lei n.º 11/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27
- Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
- Lei n.º 100/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15
- Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
- Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08
- Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
- Lei n.º 108/2001 - Diário da República n.º 276/2001, Série I-A de 2001-11-28
- Lei n.º 97/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
- Lei n.º 99/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
- Lei n.º 100/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
- Lei n.º 98/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25
- Lei n.º 77/2001 - Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13
- Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27
- Lei n.º 65/98 - Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02
- Lei n.º 90/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30
- Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14