Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios

Lei n.º 3/2009

Diário da República n.º 8/2009, Série I de 2009-01-13

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/3/2009/p/cons/20200820/pt/html